Regime Especial e Requisições de Pequeno Valor - RPV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA - PR

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PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE JAPIRA - REGIME ESPECIAL 

 

O Município de Japira-PR adota o Regime Especial de Pagamento de Precatórios, conforme previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e Decreto Municipal nº 007/2010 de 26/02/20210. Nesse regime, os entes federativos devem quitar seus precatórios por meio de depósitos mensais obrigatórios, até a quitação integral de seu passivo.

A administração e o controle dos valores devidos, bem como a ordem cronológica de pagamento, são realizados diretamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná-TJPR, por meio de seu setor de precatórios. 

 

Maiores informações podem ser acessadas através do link abaixo

https://www.tjpr.jus.br/precatorios 

 

 

REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV

 

O Município de Japira-PR  ??????????????????????????????????????????

 

 

 

 

 


Última Atualização: 24/11/2025 23:49, por: MUNICIPIO DE JAPIRA

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