Regime Especial e Requisições de Pequeno Valor - RPV

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA - PR

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PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE JAPIRA - REGIME ESPECIAL 

 

O Município de Japira-PR adota o Regime Especial de Pagamento de Precatórios, conforme previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e Decreto Municipal nº 007/2010 de 26/02/20210. Nesse regime, os entes federativos devem quitar seus precatórios por meio de depósitos mensais obrigatórios, até a quitação integral de seu passivo.

A administração e o controle dos valores devidos, bem como a ordem cronológica de pagamento, são realizados diretamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná-TJPR, por meio de seu setor de precatórios. 

 

Maiores informações podem ser acessadas através do link abaixo

https://www.tjpr.jus.br/precatorios 

 

 

REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV

 

Uma RPV, ou Requisição de Pequeno Valor, é uma espécie de ordem de pagamento emitida pela Justiça para que um ente público (União, Estado, Município ou suas autarquias) pague uma dívida decorrente de uma condenação judicial transitada em julgado (quando não cabe mais recurso). 

Diferente do Precatório, a RPV é destinada a valores menores e possui um rito de pagamento muito mais ágil.

 

Maiores informações podem ser acessadas através do link abaixo

Pagamentos de RPV - Ano 2025

 

 

 

Prefeitura Municipal.  

 


Última Atualização: 03/02/2026 23:53, por: MUNICIPIO DE JAPIRA

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