LEI - Estima a Receita e Fixa a Despesa

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 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

A LOA, ou Lei Orçamentária Anual, é um instrumento legal que detalha as receitas e despesas previstas para um ano específico, sendo elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo. Ela estabelece como o governo pretende arrecadar recursos e como pretende gastá-los no próximo ano. 

Previsão de receitas:

A LOA estima quanto o executivo espera receber de impostos, taxas, contribuições e outras fontes de receita. 

Fixação de despesas:

A LOA define como o executivo pretende gastar esse dinheiro, especificando os valores destinados a diferentes áreas, como saúde, educação, infraestrutura, etc. 

Instrumento de planejamento:

A LOA é um documento fundamental para o planejamento financeiro do executivo, permitindo que ele organize suas ações e projetos para o ano seguinte. 

Controle externo:

A aprovação da LOA pelo Poder Legislativo garante o controle externo das finanças públicas, permitindo que a população fiscalize os gastos do executivo. 

Execução orçamentária:

A LOA é a base para a execução do orçamento público, ou seja, é a partir dela que o executivo implementa os programas e projetos previstos. 

Importância para a sociedade:

A LOA permite que a população acompanhe e fiscalize os gastos públicos, garantindo mais transparência e controle sobre o dinheiro arrecadado e utilizado pelo executivo. 

LEIS  

LEI para o ano de 2025  |   LEI 1.317/2024   |  

LEI para o ano de 2024  |   LEI 1.298/2023   |  

LEI para o ano de 2023  |   LEI 1.267/2022   |  

LEI para o ano de 2022  |   LEI 1.235/2021   |  

Prefeitura Municipal.