Normativo Regulamenta LGPD - Lei nº 13.709/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPIRA - PR

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Política de Privacidade e Proteção de Dados

Câmara Municipal de Japira - Paraná   

Resolução n° 02/2025 - Regulamentação das disposições gerais da Lei Federal nº 13.709 / 2018 

A Câmara Municipal de Japira está comprometida com a proteção da privacidade dos usuários de seu Portal Oficial (www.camarajapira.pr.gov.br) e com o tratamento seguro dos dados pessoais coletados durante a interação com nossos serviços. Esta Política de Privacidade descreve nossas práticas de coleta, uso, armazenamento e proteção de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e a Resolução 02/2025 da Câmara Municipal de Japira-PR, que regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito legislativo municipal.

Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços do Portal ou fornecer dados à Câmara Municipal de Japira, o usuário concorda com os termos desta Política de Privacidade e confirma que está ciente de seus direitos e deveres.

Contato do Encarregado de Dados

Para esclarecimentos, solicitações ou exercício de direitos relacionados a dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

Nome: Lucinéia Assis Costa

E-mail: camarajapira@uol.com

Finalidade do Tratamento de Dados

A Câmara Municipal de Japira trata dados pessoais para:

- Prestação de serviços públicos (ex.: transparência legislativa, participação popular, processos administrativos);

- Cumprimento de obrigações legais (ex.: prestação de contas, atendimento a requisições judiciais);

- Melhoria contínua do Portal (análise de acesso, otimização de navegação).

1. Dados Coletados

1.1 Dados de Acesso

Coletamos automaticamente:

- Endereço IP;

- Tipo de navegador e sistema operacional;

- Páginas acessadas e tempo de visita (via cookies não identificáveis*).

*Os cookies podem ser desativados nas configurações do navegador.

1.2 Dados Fornecidos Voluntariamente

Incluem:

- Nome, e-mail e telefone (em formulários de contato ou participação em audiências);

- Dados de servidores e vereadores (para transparência ativa).

2. Uso dos Dados

Os dados são utilizados exclusivamente para:

- Atendimento a demandas legislativas;

- Geração de estatísticas de acesso (anonimizadas);

- Segurança do Portal (prevenção a fraudes e ataques cibernéticos).

Não realizamos marketing direto com dados pessoais.

3. Compartilhamento de Dados

Os dados não são compartilhados com terceiros, exceto:

- Quando exigido por lei (ex.: tribunais de contas);

- Com prestadores de serviços contratados (sob contratos de confidencialidade).

4. Segurança e Armazenamento

- Medidas técnicas: Criptografia, firewalls e acesso restrito;

- Retenção: Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário (ex.: 5 anos para documentos fiscais).

5. Direitos dos Titulares

Conforme a LGPD, você pode solicitar:

- Acesso aos seus dados;

- Correção de informações incorretas;

- Exclusão de dados desnecessários;

- Portabilidade (em formato legível).

Solicitações devem ser feitas ao responsável, com resposta em até 15 dias.

6. Atualizações desta Política

Esta política pode ser revisada periodicamente. Alterações serão publicadas no Portal da Câmara Municipal.

LINKS DE ACESSO

Acesso a Resolução nº 02, de 02 de junho de 2025

Diário Oficial do Município - Edição 15092   

Acesso a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

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E-mail: camarajapira@uol.com.br