Normativo Regulamenta Lei nº 14.129/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE JAPIRA - PR

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Instrumento normativo local que regulamenta a Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital   

 

Resumo da Resolução N° 04/2024 - Governo Digital do Legislativo de Japira (GDLJ)

A Câmara Municipal de Japira institui o Programa Governo Digital do Legislativo (GDLJ), em conformidade com a Lei Federal 14.129/2021, com os seguintes objetivos:

Modernização dos serviços: Manutenção e ampliação de ferramentas digitais para interação com cidadãos;

Transparência e eficiência: Integração de sistemas, eliminação de burocracia e garantia de acesso gratuito;

Inovação: Implantação de novos serviços digitais em 180 dias, incluindo:

- Sugestões legislativas online

- Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC)

- Ouvidoria digital (e-OUV)

Diretrizes principais:

- Prioridade ao atendimento digital

- Proteção de dados (LGPD)

- Capacitação de servidores

- Interoperabilidade entre sistemas

  

Serviços já disponíveis: Portal da Transparência, transmissão ao vivo de sessões, legislação municipal e canais de comunicação digital.

  

LINKS DE ACESSO

Acesso a Resolução nº 04, de 02 de junho de 2025

Diário Oficial do Município - Edição 15092   

Acesso a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021

 

 

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Última Atualização: 09/06/2025 11:37, por: Jacson Batista da Cruz

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