Acesso a Informação

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CÂMARA MUNICIPAL DE JAPIRA - PR

Rua Francisco Pedroso da Luz, s/n - Bairro Centro - Cep: 84.920-000

Telefone: (43)3555-1496 - Email: camarajapira@uol.com.br

CNPJ: 77.774.461/0001-46  

 

 

Instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 - LAI  

 

A Câmara Municipal de Japira-PR regulamenta o acesso à informação pública conforme a Lei Federal 12.527/2011, garantindo:

- Pedidos de acesso: Podem ser feitos por qualquer cidadão, via Portal Oficial (www.camarajapira.pr.gov.br), com identificação e descrição clara da informação solicitada.

- Prazos: Resposta em até 20 dias (prorrogável por mais 10 dias, se justificado). Negativas devem conter fundamentação legal e orientação para recurso.

- Gratuidade: Sem custos, exceto para cópias físicas (com isenção para quem comprovar necessidade).

- Proteção de dados: Informações pessoais têm acesso restrito, salvo por consentimento ou previsão legal.

- Sanções: Penalidades para agentes públicos ou terceiros que violarem as regras, incluindo multas e suspensão de contratos.

- Recursos: Decisões negativas podem ser contestadas em 10 dias, dirigidas à Presidência da Mesa.

 

LINKS DE ACESSO

Acesso a Resolução nº 03, de 02 de junho de 2025

Diário Oficial do Município - publicação 03-06-2025   

Acesso a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

 

 

CÂMARA MUNICIPAL - JAPIRA-PR

E-mail: camarajapira@uol.com.br  

 


Última Atualização: 06/06/2025 23:39, por: Jacson Batista da Cruz

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