Acesso a Informação

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CÂMARA MUNICIPAL DE JAPIRA - PR

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Rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses 

 

No Brasil, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal são obrigados, pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pelo Decreto nº 7.724/2012, a publicar anualmente o rol de informações que foram desclassificadas nos últimos 12 meses. Essa publicação deve ocorrer até o dia 1º de junho de cada ano.

Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previsto no Art. 30 da Constituição Federal, bem como observânvia à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação e da sua divulgação, a Câmara Municipal de Curiúva-PR, declara que não há registro de informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses. 

  

Acesso a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

 

 

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Última Atualização: 23/05/2025 11:20, por: Jacson Batista da Cruz

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