Reembolso

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA

E S T A D O  D O  P A R A N Á

CNPJ 75.969.881/0001-52

Avenida Alexandre Leite dos Santos, 481 - ( (043) 3555-1401

 

 

 

REEMBOLSO  

 

Declaramos que o item REEMBOLSO não se aplica a este Município.

Informamos que para cobertura de despesas dos agentes políticos/servidores públicos, o Munícipio dispõe das seguintes leis:

- Lei nº 847, de 15 de março de 2005 - Sistema de Suprimento de Fundos.

- Lei nº 1096, de 2 de abril de 2015 - Concessão e pagamento de Diárias.

  

Abaixo segue o link para acesso as Leis mencionadas acima. 

Lei Municipal nº 847/2005 - Autoriza o Executivo a utilizar o sistema de Suprimento de Fundos.

Lei Municipal nº 1096/2015 - Regulamentação Concessão de Diárias.

 

 

 

 

 

 

 


Última Atualização: 21/12/2023 14:12, por: Jacson Batista da Cruz

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